Entre:<\/p>\n
PRESERVE FANTASY, LDA., sociedade por quotas, com sede na Rua Doutor Gomes Leal, 3\u00aa, 2560-331 \u2013 Torres Vedras, com o capital social de \u20ac1.000,00, matriculada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Sintra sob o n\u00famero \u00fanico de pessoa coletiva e de matr\u00edcula 513902910,<\/p>\n
e<\/p>\n
[\u25cf], sociedade [por quotas\/an\u00f3nima] constitu\u00edda e registada de acordo com o direito [\u25cf], com sede em [\u25cf], registada no [\u25cf] do [\u25cf] sob o n\u00famero [\u25cf],[ e com o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal portugu\u00eas [\u25cf]], neste ato representada por [\u25cf], na qualidade de [\u25cf] e com poderes para representar a sociedade (\u201cOperador\u201d).<\/p>\n
\u00c9 celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato (\u201cContrato\u201d), que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n
1.1. O presente Contrato tem por objeto a plataforma de internet www.localtuktuk.com (\u201cPlataforma\u201d) propriedade da Local Tuk Tuk, nele se regulando os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes relativas ao funcionamento desta.<\/p>\n
1.2. Os utilizadores registados na Plataforma (\u201cUtilizadores\u201d) t\u00eam acesso a um conjunto de servi\u00e7os de transporte tur\u00edstico de passageiros nela oferecidos pelo Operador (\u201cServi\u00e7os\u201d).<\/p>\n
1.3. Os Utilizadores podem contratar Servi\u00e7os com o Operador atrav\u00e9s da Plataforma, que \u00e9 gerida pela Local Tuk Tuk nos termos das respetivas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o (\u201cCondi\u00e7\u00f5es Gerais\u201c), cujos termos a Local Tuk Tuk disponibiliza na Plataforma e cujos termos se reserva o direito de atualizar periodicamente em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es comerciais e da legisla\u00e7\u00e3o dos mercados onde a Plataforma est\u00e1 dispon\u00edvel.<\/p>\n
1.4. Ao aceitar a oferta de um Servi\u00e7o do Operador, o Utilizador assume a posi\u00e7\u00e3o de cliente do Operador (\u201cCliente\u201d) desta forma celebrando com este um contrato de transporte tur\u00edstico de passageiros.<\/p>\n
1.5. Para efeitos do presente Contrato, considera-se \u201ccontrato de transporte tur\u00edstico de passageiros\u201d o contrato atrav\u00e9s do qual o Operador se vincula a prestar servi\u00e7os de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica com recurso a transportes de \u00edndole e frui\u00e7\u00e3o tur\u00edstica.<\/p>\n
1.6. A Local Tuk Tuk n\u00e3o presta servi\u00e7os de transporte de qualquer natureza aos Clientes, sendo esta uma responsabilidade exclusiva do Operador.<\/p>\n
Pelo presente Contrato, a Local Tuk Tuk obriga-se:<\/p>\n
(a) a manter a Plataforma acess\u00edvel online com todas as suas funcionalidades, exceto quando, por raz\u00f5es que n\u00e3o sejam da sua responsabilidade, ocorram bugs, erros, falhas t\u00e9cnicas, limita\u00e7\u00f5es ou outros problemas que a tornem inacess\u00edvel aos Utilizadores;<\/p>\n
(b) a proceder \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es da Plataforma que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel imponha em cada momento;<\/p>\n
(c) a permitir a comercializa\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o pelo Operador dos seus Servi\u00e7os na Plataforma aos Utilizadores;<\/p>\n
(d) a permitir aos Utilizadores a contrata\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os do Operador na Plataforma;<\/p>\n
(e) a fornecer ao Operador todas as informa\u00e7\u00f5es previstas nesse Contrato necess\u00e1rias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por este da Plataforma; e<\/p>\n
(f) a receber montantes atrav\u00e9s de meios de pagamento online para pagamento dos Servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
3.1. O Operador obriga-se a:<\/p>\n
(a) prestar os Servi\u00e7os contratados pelos Clientes atrav\u00e9s da Plataforma, nos termos e condi\u00e7\u00f5es contratados e das Condi\u00e7\u00f5es Gerais, constantes do Anexo Condi\u00e7\u00f5es Gerias;<\/p>\n
(b) prestar os Servi\u00e7os de acordo e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel vigente no pa\u00eds onde o Servi\u00e7o deve ser prestado;<\/p>\n
(c) a possuir todas as licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o nesse mesmo pa\u00eds, bem como quaisquer outras licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e documentos exigidos pela Local Tuk Tuk ao abrigo do presente Contrato;<\/p>\n
(d) dispor de todos os equipamentos, meios e recursos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os contratados na Plataforma com os Clientes;<\/p>\n
(e) dispor de seguro v\u00e1lido de responsabilidade civil e de quaisquer outros seguros exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e\/ou pela Local Tuk Tuk;<\/p>\n
(f) prestar \u00e0 Local Tuk Tuk toda a informa\u00e7\u00e3o sobre os Servi\u00e7os necess\u00e1ria para o funcionamento da Plataforma e manter tal informa\u00e7\u00e3o correta e atualizada;<\/p>\n
(g) assegurar que todos os seus representantes, colaboradores e trabalhadores que prestam o Servi\u00e7o aos Clientes t\u00eam as compet\u00eancias t\u00e9cnicas e legais necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio da sua atividade;<\/p>\n
(h) a tratar os Clientes que contratam os Servi\u00e7os na Plataforma de forma indiscriminada em rela\u00e7\u00e3o aos clientes que contratam os Servi\u00e7os atrav\u00e9s dos meios pr\u00f3prios de promo\u00e7\u00e3o do Operador;<\/p>\n
(i) a manter v\u00e1lidos todos os direitos sobre os sinais, sons, imagens ou textos por si prestados para utiliza\u00e7\u00e3o na Plataforma, sendo o \u00fanico respons\u00e1vel pelo seu conte\u00fado ou reda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
(j) a n\u00e3o utilizar os dados prestados pelos Clientes na contrata\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os para finalidades de marketing ou qualquer outra comunica\u00e7\u00e3o, exceto quando expressamente aceite pelo Cliente;<\/p>\n
(k) a comunicar diretamente aos Clientes quaisquer altera\u00e7\u00f5es que venham a ocorrer nos Servi\u00e7os; e<\/p>\n
(l) a tratar todos os dados e informa\u00e7\u00f5es que lhe sejam prestadas em conformidade com as normas nacionais e europeias de tratamento de dados.<\/p>\n
3.2. O Operador autoriza a Local Tuk Tuk para a pr\u00e1tica dos seguintes atos:<\/p>\n
(a) Reproduzir na Plataforma sinais, sons, imagens ou textos por si prestados para promover os seus Servi\u00e7os na Plataforma;<\/p>\n
(b) Receber em nome do Operador os montantes pagos pelos Clientes pelos Servi\u00e7os contratados atrav\u00e9s da Plataforma;<\/p>\n
(c) Contratar servi\u00e7os de pagamento online para liquida\u00e7\u00e3o dos montantes devidos pelos Clientes pelos Servi\u00e7os contratados atrav\u00e9s da Plataforma;<\/p>\n
(d) Facultar aos Utilizadores na Plataforma a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria disponibilizada pelo Operador para poderem contratar os Servi\u00e7os ao Operador; e<\/p>\n
(e) Facultar aos operadores de servi\u00e7os de pagamento online a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria sobre o Cliente para processar o pagamento ou reembolso de valores.<\/p>\n
3.3. O Operador obriga-se ainda a cumprir, respeitar e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es das Condi\u00e7\u00f5es Gerais e do C\u00f3digo de Conduta, constantes do Anexo Condi\u00e7\u00f5es Gerais e para todos os efeitos partes integrantes do presente Contrato.<\/p>\n
4.1. O Operador obriga-se a pagar \u00e0 Local Tuk Tuk uma taxa de utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma pelo Operador (\u201cTaxa de Utiliza\u00e7\u00e3o\u201d) calculada sobre o valor cobrado ao Cliente por cada Servi\u00e7o contratado, nos termos do n\u00famero seguinte.<\/p>\n
4.2. A Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a uma percentagem no valor de 20% sobre o valor de cada Servi\u00e7o contratado.<\/p>\n
4.3. A Local Tuk Tuk n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer percentagem sobre o valor cobrado no \u00e2mbito de Servi\u00e7os contratados atrav\u00e9s dos meios pr\u00f3prios de promo\u00e7\u00e3o do Operador.<\/p>\n
4.4. O Operador n\u00e3o poder\u00e1 receber pagamentos diretamente dos Clientes pelos Servi\u00e7os contratados atrav\u00e9s da Plataforma.<\/p>\n
5.1. O valor pelo qual cada Servi\u00e7o \u00e9 contratado atrav\u00e9s da Plataforma n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a \u20ac40 (quarenta euros).<\/p>\n
5.2. A Local Tuk Tuk obriga-se a receber os montantes dos Clientes para pagamento dos Servi\u00e7os contratados.<\/p>\n
5.3. Em cumprimento do disposto no n\u00famero anterior, a Local Tuk Tuk obriga-se a contratar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de operadores de meios de pagamentos, que disponibilizar\u00e1 na Plataforma.<\/p>\n
5.4. A Local Tuk Tuk entregar\u00e1 ao Operador o montante cobrado ao Cliente at\u00e9 ao 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas seguinte \u00e0 data da execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o, deduzido o valor da Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o, nos termos da cl\u00e1usula 4.<\/p>\n
5.5. A Local Tuk Tuk entregar\u00e1 o montante apurado nos termos do n\u00famero anterior por transfer\u00eancia banc\u00e1ria para a conta banc\u00e1ria com o IBAN [\u25cf], c\u00f3digo SWIFT [\u25cf], de que o Operador \u00e9 titular junto do Banco [\u25cf], devendo o descritivo da transfer\u00eancia banc\u00e1ria apresentar a men\u00e7\u00e3o ao contrato celebrado.<\/p>\n
5.6. O Operador n\u00e3o poder\u00e1 cobrar ao Cliente qualquer valor para al\u00e9m do valor que a Local Tuk Tuk cobrar atrav\u00e9s da Plataforma.<\/p>\n
6.1. O Operador n\u00e3o poder\u00e1 utilizar a Plataforma para comercializar ou promover a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros de natureza n\u00e3o tur\u00edstica.<\/p>\n
6.2. O Operador poder\u00e1 rejeitar a presta\u00e7\u00e3o dos seus Servi\u00e7os a Clientes que forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es incorretas durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o e\/ou que n\u00e3o cumpram as disposi\u00e7\u00f5es previstas nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n
6.3. O Operador poder\u00e1 igualmente rejeitar a presta\u00e7\u00e3o dos seus Servi\u00e7os a Clientes que ponham em risco a si pr\u00f3prios, a outros benefici\u00e1rios dos Servi\u00e7os ou a terceiros.<\/p>\n
O Operador dever\u00e1 prestar toda a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos Clientes para que estes possam usufruir dos Servi\u00e7os contratados atrav\u00e9s da Plataforma, nomeadamente:<\/p>\n
(a) ponto de encontro;<\/p>\n
(b) dura\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os;<\/p>\n
(c) hor\u00e1rio; e<\/p>\n
(d) quaisquer outras condi\u00e7\u00f5es cujo conhecimento pelos Clientes seja necess\u00e1rio \u00e0 sua boa presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8.1. O Operador respeitar\u00e1 a pol\u00edtica de reembolso constante das Condi\u00e7\u00f5es Gerais, sem preju\u00edzo de poder definir a sua pr\u00f3pria pol\u00edtica de reembolso e desde que esta n\u00e3o conflitue com aquela.<\/p>\n
8.2. Na descri\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o, o Operador dever\u00e1 prestar de forma clara a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 pol\u00edtica de reembolso praticada.<\/p>\n
9.1. Os Servi\u00e7os contratados atrav\u00e9s da Plataforma poder\u00e3o ser objeto de resolu\u00e7\u00e3o nos termos previstos nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais, sem preju\u00edzo de o Operador poder definir o seu pr\u00f3prio regime de resolu\u00e7\u00e3o e desde que este n\u00e3o conflitue com aquelas.<\/p>\n
9.2. Na descri\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, o Operador dever\u00e1 prestar de forma clara a informa\u00e7\u00e3o relativa ao regime de resolu\u00e7\u00e3o vigente, quando este divirja do regime previsto nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n
10.1. O Operador compromete-se a respeitar, cumprir e fazer cumprir o sistema de avalia\u00e7\u00e3o que a Local Tuk Tuk disponibilizar\u00e1 aos Clientes, atrav\u00e9s do qual estes poder\u00e3o avaliar a qualidade dos Servi\u00e7os prestados e da atua\u00e7\u00e3o dos representantes, colaboradores e trabalhadores do Operador.<\/p>\n
10.2. A avalia\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s da Plataforma no final de cada viagem.<\/p>\n
10.3. A avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser atribu\u00edda com base nos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n
(a) 1 (uma) estrela \u2013 servi\u00e7o muito insatisfat\u00f3rio;<\/p>\n
(b) 2 (duas) estrelas \u2013 servi\u00e7o insatisfat\u00f3rio;<\/p>\n
(c) 3 (tr\u00eas) estrelas \u2013 servi\u00e7o satisfat\u00f3rio;<\/p>\n
(d) 4 (quatro) estrelas \u2013 servi\u00e7o muito satisfat\u00f3rio; e<\/p>\n
(e) 5 (cinco) estrelas \u2013 servi\u00e7o de excel\u00eancia.<\/p>\n
10.4. O Operador n\u00e3o poder\u00e1, por qualquer meio, influenciar, induzir, constranger, pressionar, amea\u00e7ar ou coagir o Cliente a atribuir-lhe outra avalia\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a que este, no seu ju\u00edzo razo\u00e1vel e consciente, pretenda atribuir.<\/p>\n
10.5. O Operador n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer indemniza\u00e7\u00e3o em caso de resolu\u00e7\u00e3o pela Local Tuk Tuk com fundamento na avalia\u00e7\u00e3o dos Clientes.<\/p>\n
11.1. O presente Contrato \u00e9 v\u00e1lido apenas para os Servi\u00e7os prestados pelo Operador no \u00e2mbito territorial [da \u00e1rea metropolitana de [\u25cf]] e segundo as condi\u00e7\u00f5es que aqui se estabelecem.<\/p>\n
11.2. Durante a vig\u00eancia do presente Contrato, a Local Tuk Tuk n\u00e3o poder\u00e1 comercializar ou promover, nem assistir ou aconselhar na comercializa\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o de quaisquer Servi\u00e7os que concorram ou possam concorrer com os Servi\u00e7os do Operador prestados no \u00e2mbito territorial definido no n\u00famero anterior.<\/p>\n
11.3. O Operador n\u00e3o poder\u00e1 comercializar ou promover os seus Servi\u00e7os a um pre\u00e7o mais reduzido do que o pre\u00e7o definido na Plataforma.<\/p>\n
12.1. O Operador \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel por quaisquer quest\u00f5es ou lit\u00edgios relacionados com os Servi\u00e7os, nomeadamente, (i) relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os; (ii) relativos a atos ou condutas dos seus representantes, colaboradores ou trabalhadores; ou (iii) relativas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares aplic\u00e1veis no pa\u00eds de presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os.<\/p>\n
12.2. A Local Tuk Tuk \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel:<\/p>\n
(a) Pela informa\u00e7\u00e3o transmitida na Plataforma, exceto quando esta se limite a reproduzir a informa\u00e7\u00e3o fornecida pelo Operador ou n\u00e3o altere o seu sentido;<\/p>\n
(b) Pela viola\u00e7\u00e3o de deveres legais de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais transmitidos pelos utilizadores da Plataforma, exceto quando essa viola\u00e7\u00e3o tenha por objeto dados pessoais transmitidos para o Operador e se deva a atos ou omiss\u00f5es deste.<\/p>\n
12.3. A Local Tuk Tuk n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por quaisquer perdas ou danos em que o Operador incorra na presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os devido a condutas, atos ou informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Cliente ou por terceiros.<\/p>\n
13. VIG\u00caNCIA<\/p>\n
Este Contrato ter\u00e1 a vig\u00eancia de 6 (seis) meses a contar da data de assinatura, prorrogando-se automaticamente por per\u00edodos sucessivos de 6 (seis) meses, se as partes nisso resolverem por escrito com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data do seu termo.<\/p>\n
14. RESOLU\u00c7\u00c3O<\/p>\n
14.1. Qualquer das partes poder\u00e1 resolver imediatamente este Contrato, mediante notifica\u00e7\u00e3o por escrito da outra parte, quando a outra parte n\u00e3o tenha cumprido qualquer das suas obriga\u00e7\u00f5es previstas no presente Contrato e (caso o cumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o ainda seja do interesse do credor) a mesma parte n\u00e3o tenha posto fim \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento no prazo de trinta (30) dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o escrita da parte que decidiu resolver o Contrato, com os fundamentos de tal decis\u00e3o e convidando a parte inadimplente ao cumprimento, sem preju\u00edzo do disposto na cl\u00e1usula 14.5.<\/p>\n
14.2. Para os efeitos da cl\u00e1usula 14.1, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es em falta ainda ser\u00e1 do interesse do credor se a parte inadimplente puder cumprir a presta\u00e7\u00e3o a que se encontra obrigada em todos os seus elementos com exce\u00e7\u00e3o do prazo, desde que o prazo da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja essencial.<\/p>\n
14.3. Sem preju\u00edzo do direito de resolver este Contrato, o n\u00e3o cumprimento por qualquer uma das partes das suas obriga\u00e7\u00f5es emergentes deste Contrato concede \u00e0 outra parte o direito a ser indemnizada pelos danos e\/ou lucros cessantes da\u00ed resultantes.<\/p>\n
14.4. Qualquer das partes poder\u00e1 ainda resolver imediatamente este Contrato, mediante notifica\u00e7\u00e3o por escrito da outra parte, em qualquer uma das seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n
(a) Quando a outra parte entre em liquida\u00e7\u00e3o (com exce\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o no \u00e2mbito das quais a sociedade incorporante ou a nova sociedade se vincule ou assuma as obriga\u00e7\u00f5es emergentes deste Contrato para tal parte);<\/p>\n
(b) Quando um tribunal ordene a penhora da totalidade ou de uma parte substancial dos ativos de tal parte;<\/p>\n
(c) Quando a outra parte seja sujeito de uma a\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o de empresa ou celebre acordo de credores; ou<\/p>\n
(d) Quando a outra parte cesse ou ameace cessar a sua atividade.<\/p>\n
14.5. A avalia\u00e7\u00e3o conferida pelo Cliente ao Operador pelos Servi\u00e7os prestados nos termos da cl\u00e1usula 10 poder\u00e1 constituir fundamento de resolu\u00e7\u00e3o do presente Contrato pela Local Tuk Tuk caso a m\u00e9dia da avalia\u00e7\u00e3o pelos Clientes dos Servi\u00e7os num per\u00edodo n\u00e3o inferior a 90 (noventa) dias seja inferior a [4] estrelas, desde que a Local Tuk Tuk notifique o Operador nos 30 (trinta) dias ap\u00f3s ter tomado conhecimento do facto.<\/p>\n
14.6. O Operador n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer indemniza\u00e7\u00e3o em caso de resolu\u00e7\u00e3o pela Local Tuk Tuk com fundamento na avalia\u00e7\u00e3o dos Clientes.<\/p>\n
15.1. O presente Contrato dever\u00e1 ser interpretado, integrado e executado ao abrigo da lei Portuguesa.<\/p>\n
15.2. Qualquer lit\u00edgio entre as partes emergente deste Contrato, ou relativo ao mesmo, ser\u00e1 submetido \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do foro da Comarca de Lisboa, com ren\u00fancia a qualquer outro.<\/p>\n
16.1. Todas as notifica\u00e7\u00f5es ou outras comunica\u00e7\u00f5es ao abrigo do presente Contrato dever\u00e3o ser feitas por escrito para a morada e endere\u00e7os de correio eletr\u00f3nico abaixo indicados:<\/p>\n
(a) Para a Local Tuk Tuk:
\nA\/C: Local Tuk Tuk
\nMorada: Avenida Fontes Pereira de Melo, Edif\u00edco Aviz, n\u00ba35 4\u00baA, 1050-118 \u2013 Lisboa
\nCorreio Eletr\u00f3nico: parceiros@localtuktuk.com<\/p>\n
(b) Para o Operador:
\nA\/C: [\u25cf]
\nMorada: [\u25cf]
\nCorreio Eletr\u00f3nico: [\u25cf]<\/p>\n
16.2. Quaisquer notifica\u00e7\u00f5es enviadas pelo correio considerar-se-\u00e3o recebidas no terceiro dia \u00fatil ap\u00f3s a data do envio. Quaisquer notifica\u00e7\u00f5es enviadas por correio eletr\u00f3nico, fax ou outros meios eletr\u00f3nicos considerar-se-\u00e3o recebidas no momento da sua transmiss\u00e3o desde que transmitidas durante o hor\u00e1rio normal de trabalho no local do destinat\u00e1rio. Caso contr\u00e1rio, considerar-se-\u00e3o recebidas no in\u00edcio do hor\u00e1rio normal de trabalho do primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 sua transmiss\u00e3o.<\/p>\n
16.3. Qualquer altera\u00e7\u00e3o de morada ou endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico dever\u00e1 ser imediatamente notificada \u00e0 outra parte.<\/p>\n
17.1. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes e revoga quaisquer neg\u00f3cios, declara\u00e7\u00f5es ou acordos entre as partes, escritos ou orais, anteriores \u00e0 data de celebra\u00e7\u00e3o deste Contrato.<\/p>\n
17.2. Este Contrato apenas poder\u00e1 ser alterado ou sofrer um aditamento mediante acordo escrito e assinado por um representante devidamente autorizado de cada uma das partes.<\/p>\n
17.3. Caso alguma disposi\u00e7\u00e3o deste Contrato venha a ser declarada inv\u00e1lida por um tribunal de jurisdi\u00e7\u00e3o competente, tal disposi\u00e7\u00e3o ter-se-\u00e1 por n\u00e3o escrita em nada prejudicando a validade das restantes disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
17.4. Nenhuma das partes poder\u00e1 ceder os direitos ou as obriga\u00e7\u00f5es emergentes deste Contrato a qualquer terceiro, sem o pr\u00e9vio consentimento por escrito da outra parte.<\/p>\n
17.5. Cada uma das partes suportar\u00e1 as respetivas despesas relativas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do presente Contrato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Entre: PRESERVE FANTASY, LDA., sociedade por quotas, com sede na Rua Doutor Gomes Leal, 3\u00aa, 2560-331 \u2013 Torres Vedras, com o capital social de \u20ac1.000,00, matriculada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Sintra sob o n\u00famero \u00fanico de pessoa coletiva e de matr\u00edcula 513902910, e [\u25cf], sociedade [por quotas\/an\u00f3nima] constitu\u00edda e registada de acordo com<\/p>\n